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Jurisprudência · ano passado

SEFAZRO • XXXXX62910400005 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

ICMS Difal. Operação destinada aconsumidor final não contribuinte. Adquirentesituado em unidade federada diversa dodestino físico da mercadoria. Entrada física damercadoria no Estado de Rondônia. ...
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Inteiro Teor · ano passado

SEFAZRO • XXXXX62910400005 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

SUJEITO PASSIVO EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. ENDEREÇO AVENIDA IMIGRANTES, Nº 0 - BAIRRO CAPELACO - VÁRZEA GRANDE - MT CEP 78.110- 970 PAT Nº 20262910400005 epat nº 133.315 DATA DA AUTUAÇÃO...
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Jurisprudência · ano passado

SEFAZRO • XXXXX62906300240 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

Deixar de Recolher o valor do ICMS-ST, naoperação de saída para o Estado de Rondônia. 2.Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Autode Infração Procedente....
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