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Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

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Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia
Jurisprudência · ano passado

SEFAZRO • XXXXX62906300185 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

Não recolhimento do valor do ICMS DIFAL parao Estado de Rondônia conforme EC 87 /15. 2. Defesatempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infraçãoImprocedente....
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Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia
Inteiro Teor · ano passado

SEFAZRO • XXXXX62906300185 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS UNIDADE DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUJEITO PASSIVO : CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO...
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Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia
Jurisprudência · ano passado

SEFAZRO • XXXXX63000100065 • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia

Utilização de meios de pagamentovinculado a CNPJ diverso doestabelecimento 2. Defesa TempestivaInfração não ilidida 4. Auto deInfração Procedente....
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